Última atualização: setembro de 2026. Condições comerciais específicas (preço, volume, prazo e rota) são definidas em contrato ou proposta próprios e prevalecem sobre o que estiver aqui.
1. Aceite
Ao navegar neste site ou utilizar a plataforma da Enviar Brasil, você declara ter lido e concordado com estes termos. Se não concordar, não utilize o serviço.
2. Objeto
A Enviar Brasil disponibiliza plataforma para envio e recebimento de mensagens de texto (SMS), acessível por portal web e por interface de programação (API), com relatórios de status de entrega.
3. Cadastro e acesso
- O acesso é pessoal e intransferível, por credencial individual.
- Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e do token de API, e por toda atividade realizada com eles.
- Suspeita de comprometimento deve ser comunicada imediatamente para contato@enviarbrasil.com.
4. Responsabilidade sobre o conteúdo e a base
O cliente é o único responsável pela origem legítima da base de contatos, pelo consentimento dos titulares e pelo conteúdo das mensagens enviadas. Ao usar a plataforma, o cliente declara que:
- Possui base legal para o tratamento dos dados que transmite;
- Não utiliza listas adquiridas de terceiros sem consentimento;
- Observa a LGPD e as regras da Anatel aplicáveis à comunicação comercial.
5. Conteúdo vedado
É proibido utilizar a plataforma para:
- Conteúdo fraudulento, enganoso ou que simule outra marca ou instituição;
- Phishing, captura de credenciais ou distribuição de software malicioso;
- Conteúdo político ou religioso em comunicação de caráter comercial;
- Conteúdo ilícito, discriminatório, ofensivo ou que viole direito de terceiro;
- Envio a titulares que tenham solicitado descadastramento;
- Ocultação da identidade do remetente ou omissão da instrução de saída em campanha promocional.
A Enviar Brasil pode analisar conteúdo e links por motivo de segurança e conformidade, e pode bloquear campanhas ou suspender o acesso em caso de violação, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
6. Créditos e cobrança
- O envio consome créditos previamente contratados.
- A contagem de mensagens segue o padrão de caracteres do SMS: até 160 caracteres equivalem a uma mensagem; textos maiores são divididos e cobrados proporcionalmente. Acentos e emojis alteram a codificação e reduzem o limite por mensagem.
- Mensagens efetivamente submetidas às operadoras consomem crédito, ainda que o aparelho de destino esteja desligado ou fora de área durante o período de validade.
- Prazo de validade dos créditos, preço unitário e condições de pagamento constam da proposta comercial aceita pelo cliente.
7. Disponibilidade e limitações
A plataforma é disponibilizada em regime de melhores esforços. A entrega final da mensagem depende das redes das operadoras, da disponibilidade do aparelho do destinatário e de filtros aplicados por terceiros, elementos que estão fora do controle da Enviar Brasil. Podem ocorrer janelas de manutenção, comunicadas sempre que possível com antecedência.
8. Propriedade intelectual
O site, a plataforma, a marca e os conteúdos publicados são de titularidade da Enviar Brasil. É vedada a reprodução sem autorização expressa. O conteúdo transmitido pelo cliente permanece de sua titularidade.
9. Suspensão e encerramento
O acesso pode ser suspenso em caso de violação destes termos, inadimplência ou uso que coloque em risco a integridade da plataforma e das rotas. Encerrado o contrato, as bases transmitidas são descartadas conforme o prazo acordado.
10. Foro e contato
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Dúvidas podem ser encaminhadas para contato@enviarbrasil.com ou +55 (65) 99921-7864.